Lázaro Xavier Torres D, Callegari AL. Forma e legitimação no processo penal:: A incompatibilidade da instrumentalidade das formas com a Constituição Federal de 1988. RBCCRIM [Internet]. 27º de junho de 2024 [citado 23º de novembro de 2024];192(192):165-203. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/158