Zacharias Toron A. Acórdão de habeas corpus como paradigma para a demonstração do dissídio jurisprudencial: uma necessidade. RBCCRIM [Internet]. 11º de fevereiro de 2025 [citado 1º de maio de 2026];206(206):389-406. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/1747