Macedo J. Ilicitude decorrente da quebra do sigilo médico nos crimes de aborto: uma análise das decisões do Superior Tribunal de Justiça quanto ao trancamento de ações penais e inquéritos policiais. RBCCRIM [Internet]. 24º de fevereiro de 2026 [citado 21º de julho de 2026];212(212):387-410. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/1907