Rebouças SBA. Crimes contra o Estado Democrático de Direito e conflito aparente de normas penais: análise das hipóteses acusatórias da Petição 12.100/DF e da Ação Penal 2.668 do STF. RBCCRIM [Internet]. 12º de agosto de 2026 [citado 24º de agosto de 2026];215(215):101-46. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/2115