Sousa Filho AB de. Parecer - inviabilidade de o Ministério Público interpor recurso contra decisão que acolheu o pleito de impronúncia formulado por promotor posteriormente substituído. RBCCRIM [Internet]. 2º de dezembro de 2025 [citado 6º de maio de 2026];210(210):411-53. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/2133