Aranha Filho JAP. O dever de cooperar em matéria penal ambiental: atual panorama à luz do Direito Internacional do Meio Ambiente e do ordenamento jurídico brasileiro. RBCCRIM [Internet]. 12º de maio de 2026 [citado 12º de maio de 2026];213(213):219-38. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/2197