Milanezi R de C. Análise jurisprudencial dos Tribunais Superiores no campo da proteção de dados pessoais em âmbito penal. RBCCRIM [Internet]. 4º de dezembro de 2025 [citado 15º de junho de 2026];211(211):277-303. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/2267