Scalcon RL. Parecer – Do funcionário público por equiparação no direito penal brasileiro: O problema da interpretação da expressão “atividade típica da administração pública” (art. 327, § 1º, parte final, do Código Penal). RBCCRIM [Internet]. 24º de fevereiro de 2026 [citado 21º de julho de 2026];212(212):413-34. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/2273