Malheiros Cerqueira M. A venalidade do exercício da função pública como critério interpretativo dos crimes de corrupção passiva e ativa. RBCCRIM [Internet]. 18º de junho de 2024 [citado 21º de julho de 2026];200(200):55-8. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/230