Batista Neves MLG, Dias Pereira MC. A nova interpretação do Superior Tribunal de Justiça ao artigo 226 do Código de Processo Penal: : comentários ao acórdão proferido no Habeas Corpus 712.781/RJ. RBCCRIM [Internet]. 27º de junho de 2024 [citado 23º de novembro de 2024];192(192):407-2. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/252