Silveira R de MJ. 170 anos de legislação penal brasileira: as luzes na Constituição de 1824 е no Código Criminal do Império. RBCCRIM [Internet]. 1º de dezembro de 2020 [citado 21º de julho de 2026];32(32). Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/2860