Corrêa Souza de Oliveira F, Streck L. Comentário à decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Penal 1.044 e seus desdobramentos. RBCCRIM [Internet]. 27º de junho de 2024 [citado 19º de setembro de 2024];193(193):447-64. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/328