Carrazza RA. O ICMS e o delito capitulado no art. 2.º, II, da Lei 8.137/90: Problemas conexos. RBCCRIM [Internet]. 1º de outubro de 1994 [citado 20º de outubro de 2026];8(8):103-10. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3344