Cintra Jr. DAD. A jurisdicionalização do processo de execução penal: o contraditório e a ampla defesa. RBCCRIM [Internet]. 1º de janeiro de 1995 [citado 20º de outubro de 2026];9(9):115-32. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3377