Jesus DE de. Exame de Projeto de Lei 4.393/89, que altera o art. 180 do Código Penal. RBCCRIM [Internet]. 1º de abril de 1995 [citado 20º de outubro de 2026];10(10):163-8. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3398