Leite MS. Requisitos típicos do delito de prevaricação e o princípio do livre convencimento. RBCCRIM [Internet]. 1º de outubro de 1995 [citado 20º de outubro de 2026];12(12):144-5. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3433