1.
Cernicchiaro LV. Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995: algumas observações. RBCCRIM [Internet]. 1º de janeiro de 1996 [citado 20º de outubro de 2026];13(13):120-9. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3456