Leal JJ. A suspensão condicional do processo deve ser aplicada a todas as infrações penais previstas na Lei 9.099/95. RBCCRIM [Internet]. 1º de outubro de 1996 [citado 9º de outubro de 2026];16(16):150-61. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3550