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Pinheiro G de FL. Transporte de rurícolas: inconstitucionalidade do art. 190 da Constituição do Estado de São Paulo. RBCCRIM [Internet]. 1º de outubro de 1996 [citado 9º de outubro de 2026];16(16):225-30. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3556