1.
Silva ACM da. Notas para uma correta interpretação e aplicação das alterações penais das Leis 9.268 e 9.269/96. RBCCRIM [Internet]. 1º de janeiro de 1997 [citado 20º de outubro de 2026];17(17):127-31. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3571