Azevedo DT de. A representação penal e os crimes tributários: reflexão sobre o art. 83 da Lei 9.430/96. RBCCRIM [Internet]. 1º de julho de 1997 [citado 20º de outubro de 2026];19(19):111-23. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3624