Lima WF de. Considerações sobre a criação do § 2.º do art. 82 do Código de Processo Penal Militar e seus reflexos na justiça penal comum (Lei n.º 9.299/96). RBCCRIM [Internet]. 1º de outubro de 1997 [citado 20º de outubro de 2026];20(20):153-66. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3655