1.
Cesar de Aguiar DJ, Cordeiro DN, de Carvalho Aguiar MM. O momento processual adequado para propositura de acordo de não persecução penal e a aplicação de direito intertemporal. RBCCRIM [Internet]. 27º de junho de 2024 [citado 24º de novembro de 2024];194(194):181-220. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/366