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Cerqueira CMN. Questões preliminares para a discussão de uma proposta de diretrizes constitucionais sobre a segurança pública. RBCCRIM [Internet]. 1º de abril de 1998 [citado 20º de outubro de 2026];22(22):139-81. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3734