Castanheira BR. Organizações criminosas no direito penal brasileiro: o estado de prevenção e o princípio da legalidade estrita. RBCCRIM [Internet]. 1º de outubro de 1998 [citado 20º de outubro de 2026];24(24):99-124. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3779