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Figueiredo GJP de, Silva ST da. Responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público na Lei 9.605/98. RBCCRIM [Internet]. 1º de janeiro de 1999 [citado 20º de outubro de 2026];25(25):124-41. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3809