Costa LL de F. Lei 9.714/98 - penas restritivas de direitos: aplicação aos crimes de tráfico de entorpecentes. RBCCRIM [Internet]. 1º de abril de 1999 [citado 20º de outubro de 2026];26(26):112-9. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3835