Salomão HE. O direito humano de não cooperar na própria incriminação, a proteção ao domicílio e a fiscalização tributária. RBCCRIM [Internet]. 1º de abril de 1999 [citado 20º de outubro de 2026];26(26):129-42. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3838