Michelman M de A. Da impossibilidade de se aplicar ou executar medida socioeducativa em virtude da ação do tempo. RBCCRIM [Internet]. 1º de julho de 1999 [citado 20º de outubro de 2026];27(27):211-5. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3882