Reale Júnior M. Despenalização no direito penal econômico: uma terceira via entre o crime e a infração administrativa?. RBCCRIM [Internet]. 1º de outubro de 1999 [citado 20º de outubro de 2026];28(28):116-29. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3903