Filomeno JGB. Crimes contra o consumidor: art. 7.º da Lei 8.137/90 x Código de Defesa do Consumidor. RBCCRIM [Internet]. 1º de outubro de 1999 [citado 20º de outubro de 2026];28(28):225-30. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3910