Maciel DA. Reforma jurídico-institucional no Brasil e novas articulações entre direito e política: considerações sobre a atuação do Ministério Público na área dos direitos difusos. RBCCRIM [Internet]. 1º de outubro de 1999 [citado 20º de outubro de 2026];28(28):272-9. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3915