Assunção MLME de C e. De como o Estatuto do Tribunal Internacional Penal certifica um novo modelo de direito penal. RBCCRIM [Internet]. 1º de abril de 2000 [citado 20º de outubro de 2026];30(30):31-40. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3947