Silveira R de MJ. 170 anos de legislação penal brasileira: as luzes na Constituição de 1824 e no Código Criminal do Império. RBCCRIM [Internet]. 1º de outubro de 2000 [citado 20º de outubro de 2026];32(32):164-86. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3994