Moraes MAS. Âmbito cognitivo da revisão criminal, quando fundada no art. 621, I, segunda hipótese, do CPP. RBCCRIM [Internet]. 1º de janeiro de 2002 [citado 20º de outubro de 2026];37(37):120-36. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/4086