Vianna DT. Parecer: crime de trânsito com concentração de álcool inferior a 0,3mg/l de ar alveolar: impossibilidade de presunção de culpa e inaplicabilidade qualificadoras previstas nos art. 302, §3º e art. 303, §2º do CTB. RBCCRIM [Internet]. 25º de junho de 2024 [citado 6º de outubro de 2024];197(197):407-19. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/502