Harfuch PDA, Deane MM, Cascio MA, Penna PC, Panzoldo (TRADUTORA) L. A garantia do ne bis in idem e a proibição de recurso pelo Ministério Público ou assistente de acusação contra a absolvição. O precedente “Alvarado/Sandoval”. RBCCRIM [Internet]. 25º de junho de 2024 [citado 23º de novembro de 2024];198(198):183-210. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/569