Nicolitt A, França G. A ação penal privada subsidiária da pública como direito fundamental e a sua insubmissão ao prazo decadencial do artigo 38 do Código de Processo Penal . RBCCRIM [Internet]. 18º de junho de 2024 [citado 28º de setembro de 2024];200(200):89-115. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/802