1.
Francisco DJC, Guedes Fontes PDPG. Juiz das Garantias: Constitucionalidade e compatibilidade com a experiência europeia. RBCCRIM [Internet]. 25º de junho de 2024 [citado 19º de setembro de 2024];196(196):227-48. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/82