Oliveira de Castilhos T. “Pode isso Arnaldo?” Uma súmula não vinculante, mas que vincula e afasta o Código Penal. RBCCRIM [Internet]. 4º de abril de 2022 [citado 22º de dezembro de 2024];188(188):223-56. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/95