Wunderlich A, Almeida Ruivo M. Apropriação indébita tributária – Art. 2º, II, da Lei 8.137/90 (Parecer/Caso “ICMS declarado e não pago” – Brasília/DF) . RBCCRIM [Internet]. 18º de junho de 2024 [citado 23º de novembro de 2024];200(200):295-31. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/980