Quem tem medo do Juiz das Garantias? Uma análise acerca dos reais obstáculos ao sistema acusatório
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Juiz das Garantias, Sistema acusatório, Constituição, Lei 13964/2019Resumo
Este artigo busca tratar do chamado juiz das garantias, medida instituída através da Lei 13.964/2019 e sua importância para a real efetivação do sistema acusatório no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido, considerando as decisões dos Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux na ADI 6299 MC/DF e a atual situação de suspensão da aplicação desse e de outros institutos, o questionamento posto é se a resistência à implantação ao juiz das garantias decorre da dificuldade de superação real de um sistema inquisitório no Brasil. A análise do tema perpassa por uma breve discussão acerca do conteúdo das decisões mencionadas, à luz da perspectiva garantista de Ferrajoli e de processualistas brasileiros, que indicam que os argumentos contra a medida decorrem de uma dificuldade de compreensão do que realmente consiste o sistema acusatório e como este é uma exigência da Constituição Federal.
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