Quem tem medo do Juiz das Garantias? Uma análise acerca dos reais obstáculos ao sistema acusatório

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Palavras-chave:

Juiz das Garantias, Sistema acusatório, Constituição, Lei 13964/2019

Resumo

Este artigo busca tratar do chamado juiz das garantias, medida instituída através da Lei 13.964/2019 e sua importância para a real efetivação do sistema acusatório no ordenamento jurídico brasileiro.  Nesse sentido, considerando as decisões dos Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux na ADI 6299 MC/DF e a atual situação de suspensão da aplicação desse e de outros institutos, o questionamento posto é se a resistência à implantação ao juiz das garantias decorre da dificuldade de superação real de um sistema inquisitório no Brasil. A análise do tema perpassa por uma breve discussão acerca do conteúdo das decisões mencionadas, à luz da perspectiva garantista de Ferrajoli e de processualistas brasileiros, que indicam que os argumentos contra a medida decorrem de uma dificuldade de compreensão do que realmente consiste o sistema acusatório e como este é uma exigência da Constituição Federal.

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Biografia do Autor

Me. Tainá Ferreira e Ferreira, Faculdade de Belém - FABEL - Belém/PA

Mestre e Doutoranda em Direito pela UFPA. Especialista em Ciências Criminais pela PUC/MG. Professora. Lattes CV:  http://lattes.cnpq.br/7864814304817740

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Publicado

2023-12-21

Como Citar

Ferreira e Ferreira, T. (2023). Quem tem medo do Juiz das Garantias? Uma análise acerca dos reais obstáculos ao sistema acusatório. Boletim IBCCRIM, 28(334), 24–27. Recuperado de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/894

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