Os institutos do impedimento e suspeição como vetores para aferição do dolo específico nos crimes de abuso de autoridade - Lovato Batich, Me. Filipe (Boletim IBCCRIM, 2023)
O artigo 1º da Lei 13.869/19 dispõe que os tipos penais constantes na lei só podem ser cometidos quando há dolo específico. Tendo como fundamento a imparcialidade como bem jurídico tutelado pelos tipos penais descritos na Lei 13.869/19, o artigo busca utilizar critérios concretos normativos, como o impedimento e suspeição para aferição prévia do elemento subjetivo para os crimes de abuso de autoridade.