Gaska Nascimento, G. e Ferreira Filho, D. 2024. Vedação dos recursos extraordinário e/ou especial pelo Ministério Público contra concessão de habeas corpus:: ausência de previsão constitucional e legal. Boletim IBCCRIM. 32, 383 (set. 2024), 15–17. DOI:https://doi.org/10.5281/zenodo.13630094.