Nogueira, T.G. e Mendes Gomes Junior, N. 2025. O precedente que nunca foi: limites do Tema 990 e a ampliação ilegítima via RCL 61.944. Boletim IBCCRIM. 33, 390 (abr. 2025), 29–32. DOI:https://doi.org/10.5281/zenodo.15262249.