Lima, N. de B. e Madruga, G.C. da G. 2026. Artigo 28-A, §14, do Código de Processo Penal brasileiro: o acesso ao órgão revisor do Ministério Público como garantia processual. Boletim IBCCRIM. 34, 404 (jun. 2026), 17–20. DOI:https://doi.org/10.5281/zenodo.20816206.