Souza, T.L.E. de e Oliveira, C. da S.S. de 2026. A delimitação do porte de cocaína para consumo pessoal no RE 1.549.241/RS: a persistência do impasse inaugurado no RE 635.659/SP. Boletim IBCCRIM. 34, 404 (jun. 2026), 5–8. DOI:https://doi.org/10.5281/zenodo.20814503.