Castelo Branco, B.C.T. e Santos , L.H.L. dos 2026. Incitar ou narrar? A interpretação do art. 3º, II, da Lei Antifacção a partir da teoria dos atos de fala. Boletim IBCCRIM. 34, 406 (ago. 2026), 24–27. DOI:https://doi.org/10.5281/zenodo.22033700.