Oliveira, R.M. de e Fraga, K.B. de 2026. A volta da prisão perpétua: burla de etiquetas e flagrante inconstitucionalidade no Pacote Anti(pró)-Facção . Boletim IBCCRIM. 34, 407 (set. 2026), 27–30. DOI:https://doi.org/10.5281/zenodo.22922313.