Faraco Neto, P.D.P. e Basso Lopes, V. 2020. Acordo de Não Persecução Penal – A Retroatividade da Lei Penal Mista e a Possibilidade dos Acordos Após a Instrução Processual . Boletim IBCCRIM. 28, 331 (jun. 2020), 22–25.